Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2016-04-27

Exercício do dever de informação


Os dados recolhidos/a recolher impõem ao Responsável do Tratamento ao
fornecimento das informações constantes do artigo 14.o do RGPD, as quais se
consideram prestadas pela leitura do presente documento. Os seus dados serão
tratados por:
MOURATAL I - CONSTRUÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES E EQUIPAMENTO,
LDA., com a identificação fiscal 501873589
O presente tratamento destina-se a:
À gestão, enquanto cliente, para efeitos de faturação, de contactos e registos
contabilísticos, o que tem como fundamento jurídico a legislação aplicável para
estes efeitos; - estes dados são tratados exclusivamente para aqueles fins e, ainda,
sob o vosso expresso consentimento, usados para a criação de perfis bem como de
base a sistemas de marketing direto, bem ainda como de divulgação de quaisquer
promoções, em quaisquer meios, nomeadamente sms, email, redes sociais, e,
nunca são trasmitidos a terceiros, com exceção das autoridades com poder legal
para o exigir -
Todos os seus dados pessoais serão conservados pelo menos durante o período
legalmente obrigatório, respeitando a sua conservação as garantias de sigilo e
confidencialidade preconizadas pelo RGPD.
A nossa legitimidade para proceder ao presente tratamento encontra-se prevista no n.o
1 do art. 6.o do RGDP.
Dispõe V. Exa do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados
pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a
limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se
opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, podendo para o
efeito solicitar documento especifico para o exercício desse direito.
Pode, V. Exa., retirar o consentimento para o presente tratamento, em qualquer altura,
sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento
propriamente dito sempre que o tratamento dos dados se baseie no consentimento do
titular ou seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de
direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados, dos
interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.
Caso considere ter sido violado o RGPD poderá apresentar reclamação a uma autoridade
de controlo.

16 de Julho de 2018

Administração